25 junho 2025
Vamos destrinchar isso em dois blocos — Pillar Two/GloBE no Brasil e autorregularização de PIS/COFINS — com o que está valendo agora e o que fazer na prática.
Pillar Two / GloBE (tributação mínima global de 15%)
O que é: regras da OCDE para garantir alíquota efetiva mínima de 15% para grupos multinacionais com receita ≥ €750 milhões.
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O Brasil adotou a QDMTT (imposto complementar doméstico) a partir de exercícios iniciados em 2025; a Receita Federal já publicou norma atualizando procedimentos técnicos em 2025.
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Três pontos-chave no Brasil:
- QDMTT em vigor (2025+): o “top-up” doméstico ajusta a carga até 15% quando a alíquota efetiva ficar abaixo disso no país.
, - Escopo: vale para entidades brasileiras pertencentes a grupos com receita consolidada ≥ €750 mi; regras espelham o padrão GloBE.
, - Normas atualizadas pela RFB: a IN RFB nº 2.282/2025 alinhou procedimentos à orientação internacional mais recente (cálculo, documentação, interação com contabilidade/ETR).
O que fazer agora (checklist de CFO/Controladoria)
- Enquadramento: confirmar se o grupo atinge o limiar de €750 mi (dois dos últimos quatro exercícios).
, - Dados para ETR GloBE: mapear lucro contábil base, ajustes GloBE, impostos correntes/deferidos e estrutura societária por jurisdição. (A norma da RFB reforça padronização e documentação).
, - Sistemas: preparar ERP/BI para relatórios por entidade e conciliações GloBE; revisar políticas de deferred tax.
, - Governança: definir papéis (Fiscal, Contábil, Jurídico) e calendário de fechamentos/entregas da QDMTT.
